( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. . As razões do Recurso Especial. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Súmula 362. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. The decimal part is: . REsp 1. Precedentes: AgRg no Ag 828. 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ). Inocorrência de sucumbência recíproca. 2011. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 10. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. STJ aprova três novas súmulas. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. SÚMULA. 200) interposto contra decisão. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 30. Teori Albino Zavascki no REsp 846. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 2008. 2007 – DJ 31. Precedentes: AgRg no Ag 828. art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 795. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. 362/AP, Rel. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ” Presentes as condições de. . Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. PRESCRIÇÃO. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 1. 362/STJ. IV. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . SÚMULA 361 -. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. . Agravo regimental improvido. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. do STJ. º 0015306- 07. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 12. 3. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. . 2. Súmula 559. Os. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Ministro Castro Filho. Crédito: Reprodução/Flickr. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Ncpc. 1. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3. 2. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Download. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. 2. Data da Publicação - DJe 31. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. Súmula n. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. II. 1. SÚMULA N. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . 461, § 4º, DO CPC. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. 2. 15. Data da Publicação - DJe 31. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Precedentes do STJ. Pedido de dispensa ou cancelamento. 1. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 2008. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. No especial (e-STJ fl s. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CF/88, art. Jurisprudência do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Modelos. Agravo regimental desprovido. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. É o relatório. 1. 432 e 1. 711/MG, Rel. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Incidência da Súmula n. 8. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. 7 do STJ). Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas. 159 do Código Beviláqua. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). 9. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. STJ, Súmula. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. Fixação a partir do evento danoso. danos morais. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. 211/STJ. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. 105, III, ALÍNEA C DA CF. 7 do stj. 09. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 1. CLT, art. 11. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Comece já . Contrarrazões às fls. 000,00 (cinco corrigidomil reais), valor razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado, monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de. ) 3. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. 11. Súmula 656. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. O julgamento da questão foi realizado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. Novo CPC art 334. 1 - Abra nosso site no Safari. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. A. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. m. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Nº 402 STJ. 2017. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. 1. A indenização mede-se pela extensão do dano. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 222. III. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. 321. 842 para. Súmula 69. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Ministro MARCO BUZZI,. STJ. Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Sentença anulada. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. 154-STJ. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. sub. 125, § 4!l. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. Secretaria-Geral da Presidência . 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 49795) Súmula 178. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. STJ. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Fora desses casos,Súmula n. Súmulas. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. processual civil. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Data da Publicação - DJe 22. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. 4 -. condenaÇÃo em danos morais. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Ministro. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. VOTO O Sr. 18/06/2009. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. 2. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. TERMO A QUO. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. sÚmula n. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. . Novo CPC art 334. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. Prescrição. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. Novo CPC, art. decisÃo mantida. Parte de Súmula. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. 2. 11. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 49795) Súmula 178. AgRg no REsp 1. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 3 . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. tipo. 0000, com endereço profissional na Av. FECHAR. POSSIBILIDADE. Precedente da Corte Especial. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 88. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1992 p. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. NUM,EMEN,INDE. 410): Embargos de declaração. 2. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. Dissídio não demonstrado. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Jurisprudência do STJ. PRECEDENTES DO STJ. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. A decisão. fls. ÁREAS RELACIONADAS. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. JUROS DE MORA. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Publicação - DJe em 18/5/2015. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. Súmula 656. If the trial judge determines that further action. 342-GO (3ª T, 18. 219 ). 0049, DEJT 16/12/2022). No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 529. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. Agravo regimental improvido. Referência: - Constituição Federal, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Súmula 14. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. 1. 1. Súmula 69. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso.